Uma dúvida bastante comum relacionada aos memorandos eletrônicos diz respeito a validade deste quando tramitado em meio eletrônico. Em suma, a pergunta que muitos se fazem é: se eu enviar um memorando eletrônico, ele possui a mesma validade de um memorando em papel? A resposta é SIM!

Por que?

Primeiramente, não existe nenhuma Lei dentro do território brasileiro que afirme que o meio analógico (papel) tem mais validade do que o meio eletrônico. Dessa forma, não há como afirmar que um meio possui mais validade do que outro, apenas convencionou-se o uso do papel dentro dos órgãos públicos.

Também temos a MP de 2200-1/01, que estabelece a legalidade da comunicação eletrônica dentro de um órgão público tendo a homologação do ICP-Brasil para fornecer essa garantia. Complementando este ponto, no caso da ferramenta eletrônica não ter homologação do ICP-Brasil, mas ainda assim possuir um acordo entre as partes, acaba tendo validade e legalidade garantidas.

Desta forma, podemos afirmar que não existe diferença no que diz respeito a validade do memorando eletrônico quando comparado com o memorando em papel.



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