Antes de tratarmos da diferença entre os dois modos de assinatura digital, é importante contextualizar as formas de assinatura eletrônicas legalmente aceitas:

Assinatura Eletrônica

A assinatura eletrônica é uma forma de manifestação formal e identificada que comprova a autoria através de evidências eletrônicas (login/senha, endereço de e-mail, endereço de IP, data e hora, etc).

Tem o mesmo efeito legal da assinatura realizada em papel sem o reconhecimento de firma em cartório.

Esta é a tipo de assinatura padrão realizada automaticamente ao enviar ou responder um documento dentro da plataforma 1Doc.

Assinatura Digital

A assinatura digital é um tipo de assinatura eletrônica, onde é utilizado a tecnologia PKI (Public Key Infrastructure, "Infraestrutura de Chave Pública" em inglês).

Esta tecnologia garante que os documentos assinados com certificados digitais possuam:

  • autenticidade: o receptor deve poder confirmar que a assinatura foi feita pelo emissor;
  • integridade: qualquer alteração da mensagem faz com que a assinatura não corresponda mais ao documento;
  • irretratabilidade ou não-repúdio: o emissor não pode negar a autenticidade da mensagem.

Este é o formato de assinatura digital utilizado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual foi outorgada pela Medida Provisória 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001.

E qual a diferença entre a Assinatura 1Doc e a Assinatura ICP-Brasil?

Tecnicamente não existe diferença entre as duas formas de assinatura na plataforma, sendo que em ambas, será gerado um documento assinado digitalmente, apenas utilizando diferentes tipos de certificado digital.

A Medida Provisória 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001, no Art. 10, dispõe sobre as formas aceitas de identificação:

Art. 10.  Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

§ 1º  As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil.

§ 2ª  O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

A diferença entra as duas formas está no emissor do certificado utilizado para assinatura, onde:

Assinatura 1Doc

O documento é assinado por um certificado digital gerado pela plataforma, onde a autoria é garantida através de ato normativo interno da entidade (Decreto, Portaria, etc). Esta possibilidade de certificado alternativo está prevista no Art.10 § 2º da MP 2.200-2/2001.

Assinatura ICP-Brasil

O documento é assinado por um certificado digital emitido por uma AC-Autoridade Certificadora vinculada a AC-Raiz Brasileira do ICP-Brasil. Esta forma de certificação está prevista no Art.10 § 1º da MP 2.200-2/2001.

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